Adesão de Araucária ao "Moradia Legal" vai possibilitar regularização de moradias no Shangai e outras áreas do município.

Nesta quarta-feira (31/03), uma breve reunião no Salão Nobre do Paço Municipal marcou o início programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná, em Araucária. Com o apoio da Prefeitura, o programa está iniciando o trabalho de regularização de uma área onde vivem 120 famílias no Jardim Shangai; área pública e de interesse que seja regularizada. O Moradia Legal prevê a titulação de áreas de ocupações já consolidadas (e sem disputa judicial) a partir de uma decisão judicial. O município já abriu outros processos para estudar a viabilidade do programa para regularização de outras 25 áreas de diversas regiões.

A reunião contou com a presença do idealizador do programa, o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, que contou da experiência bem-sucedida do Moradia Legal no município de Pontal do Paraná, primeira ação do programa. Representantes dos moradores da área ocupada no Jardim Shangai (ruas Juriti e Coleira do Norte) também compareceram. Ao longo dos próximos 10 dias deve ocorrer o cadastramento das famílias que vivem no local. A previsão é que o processo seja ajuizado ainda em abril. Como a área a ser regularizada no Shangai já conta com estrutura urbana, a avaliação é que o processo seja mais rápido: apenas 90 dias para a titulação dos lotes.

O processo de regularização vai proporcionar segurança jurídica aos moradores que vivem no local há anos, já que eles receberão o título de domicílio sobre a área/lote. Por meio do Moradia Legal, a situação da área é avaliada/mapeada e o juiz pode dar sentença favorável que vale de título para que o Cartório de Registro de Imóveis abra a matrícula para o morador. “O Programa Moradia Legal promoverá o acesso do cidadão ao direito fundamental à moradia digna, através de procedimento de jurisdição voluntária [decisão de juiz em causas que não há conflito entre as partes], de forma célere e efetiva”, avaliou o procurador-geral Simon Gustavo Caldas de Quadros. Além da Procuradoria Geral, as Secretarias Municipais de Governo e de Políticas Públicas e a Cohab Araucária estão diretamente envolvidas nesta realização.

As informações necessárias sobre a área são levantadas por uma empresa e os moradores pagarão a essa empresa um valor bem menor do que costumaria ser para garantir os custos relacionados aos estudos realizados. É importante ressaltar que não haverá custo para os cofres municipais.

REGULARIZAÇÕES – Nos últimos anos, a Prefeitura tem se dedicado ativamente a buscar soluções para regularizar diversas áreas de ocupação no município (independente se o terreno é público ou particular). No Jardim Arvoredo, o trabalho de regularização, coordenado pela Cohab Araucária, está na fase final. Há também um trabalho de regularização na Portelinha e em parte do Jardim Israelense.